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18 de março de 2012

Vamos multiplicar !?


















Vamos dividir !?

















9 de março de 2012

Etapas do desenho: o significado das cores




FONTE: http://simonehelendrumond.blogspot.com/2012/01/as-cores-no-desenho-infantil.html

Dia 22 de Março: dia mundial da água

  
Nosso planeta tem cerca de dois terços só de água. Pela lógica, parece haver água sobrando para a população, não é? Parece um absurdo falar em crise da água?
Vamos aos fatos: 97% da água do planeta são água do mar, imprópria para ser bebida ou aproveitada em processos industriais; 1,75% é gelo; 1,24% está em rios subterrâneos, escondidos no interior do planeta. Para o consumo de mais de seis bilhões de pessoas está disponível apenas 0,007% do total de água da Terra.
Some-se a isto o despejo de lixo e esgoto sanitário nos rios, ou ainda as indústrias que jogam água quente nos rios - o que é fatal para os peixes. A pouca água que existe fica ainda mais comprometida. Isto exige a construção de estações de tratamento de esgoto e dessalinização, por exemplo. E exige conscientização para que se evite o desperdício e a poluição, principalmente nas grandes cidades.
Com o objetivo de chamar a atenção para a questão da escassez da água e, conseqüentemente, buscar soluções para o problema, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu em 1992 o Dia Mundial da Água: 22 de março.
Por conta disso, a ONU também elaborou um documento intitulado "Declaração Universal dos Direitos da Água", que trata desse líquido como a seiva do nosso planeta.

 Declaração universal dos Direitos da Água
    De acordo com a Declaração Universal dos Direitos da Água, ela é seiva do nosso planeta e condição essencial da vida na terra. Confira os artigos:
    Art. 1º - A água faz parte do patrimônio do planeta.Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.
    Art. 2º - A água é a seiva do nosso planeta.Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado do Art. 3 º da Declaração dos Direitos do Homem.
    Art. 3º - Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.
    Art. 4º - O equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.
    Art. 5º - A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.
    Art. 6º - A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.
    Art. 7º - A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.
    Art. 8º - A utilização da água implica no respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.
    Art. 9º - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.
    Art. 10º - O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.

  Água limpa: direito de todos
    A água limpa é um direito nem sempre ao alcance de todos no planeta.
    No mundo em que vivemos, um bilhão de pessoas têm acesso a fontes de águas melhoradas, enquanto 2,5 bilhões vivem sem saneamento básico. Estas últimas figuram entre as mais pobres do mundo e também como as mais propensas a adquirir doenças. De acordo com estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU), a falta de abastecimento de água potável é responsável por 80% das mortes nos países em desenvolvimento.
    No Brasil, segundo pesquisa do Censo 2000, 5,9% dos domicílios brasileiros lançam seus esgotos em valas, rios, lagos ou mar. Dessa proporção, a maior parte ocorre nas áreas rurais (10%) do que nas urbanas (5%). Já os domicílios que não possuem instalações sanitárias chegam a 8,3% do total do país, sendo mais freqüentes nas regiões rurais (35,3%). Essa situação torna-se gritante na área rural da Região Nordeste (60,5%), num contraste brutal com as áreas rurais da Região Sul (7,4%).
        
    A água e nosso futuro
      De acordo com a ONU, o uso da água triplicou de 1950 para cá. Para o futuro, estima-se que nos próximos 20 anos o homem vai usar 40% a mais de água do que usa agora.
      Antes que esse dia chegue, imagine só como ficarão as pessoas que, no presente, já carecem de água. É o caso de cerca de 200 milhões de pessoas na África hoje e que, no futuro, podem chegar a 230 milhões sofrendo com a escassez de água.
      O que pouca gente se dá conta é de que os problemas relacionados à água estão mais ligados à má administração de recursos do que propriamente da escassez natural. Isto quer dizer que o futuro pode ser um pouquinho melhor, se soubermos utilizar a água e criarmos soluções para situações críticas.
      No caso das regiões semi-áridas brasileiras, por exemplo, isto fica bem claro: a região tem um índice pluviométrico (quantidade de chuva) bem alto - mais alto até do que de muitas outras regiões. O problema é a irregularidade dessas chuvas, os chamados períodos de "seca". Adaptando-se a essa realidade, é possível manejar o problema da água na região e a vida de muitas pessoas melhoraria! É possível um futuro melhor para a população.
        Dicas para usar, sem desperdiçar!
       
        * Escovando os dentes: com a torneira fechada, claro! Você só precisa abrir na hora certa, quando vai enxaguar a boca. Assim, você deixa de desperdiçar até 80 litros de água.
        * Na hora de lavar a louça, atenção: não deixe a torneira aberta enquanto ensaboa e aproveite para enxaguar toda a louça de uma vez só! Com isso você pode deixar de desperdiçar até 100 litros de água! E, já que não custa lembrar, utilize sabão ou detergente biodegradáveis, que não poluem os rios porque se decompõem facilmente.
        * Quando for lavar o automóvel, use um balde! Pode não parecer, mas enquanto um banho de mangueira de meia hora consome até 560 litros, usando um balde o gasto não passaria de 40. Viu só a diferença? Os maiores desperdícios a gente nem nota...
        * Lavar a calçada com a mangueira também é um desperdício. Principalmente para quem aproveita para pôr as fofocas em dia enquanto molha o passeio... Por isso, na hora de lavar a calçada, também é melhor usar um balde, evitando-se um gasto que poderia chegar a 280 litros (quinze minutos de esguicho). Mas o melhor mesmo é usar uma vassoura, que dispensa água!
        *Banhos longos gastam de 95 a 180 litros de água. Banhos rápidos economizam água e energia. E banhos de banheira usam mais água ainda, cerca de 200 litros.
         
          Publicação Atlas do Saneamento
O Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE – lançou hoje, 22 de março de 2004, Dia Mundial da Água, o Atlas do Saneamento.   A publicação mostra o perfil da oferta de serviços de saneamento básico em todos os municípios do país, inclusive em nível de distritos. Os resultados têm como base principal a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) 2000.   Os temas reunidos no Atlas do Saneamento são: distribuição, abrangência, qualidade e eficiência das redes de saneamento; relação entre meio ambiente, saneamento e saúde; gestão dos serviços; saneamento segundo bacias hidrográficas etc.   Publicação impressa com CD-ROM encartado.
FONTE:  http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/agua/home.html
                http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/agua/declaracao.html
                http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/agua/agualimpa.html
                http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/agua/futuro.html
                http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/agua/dicas.html
                http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/agua/atlas.html
                http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/agua/links.html

Veja as imagens e reflita profundamente nos pensamentos...







FONTE: http://search.babylon.com/imageres.php?iu=http://img.glimboo.com/dia_contra_discriminacao_racial/0015.gif&ir=http://www.glimboo.com/imagens_dia_contra_discriminacao_racial.php&ig=http://t1.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcTcOKMntZlf2j4ZM5UE_7EinUjgjw-G-tHDQULE_4PMk8lIx_3WcRlEBM7DaQ&h=600&w=620&q=imagens

Algumas questões: Discriminação Racial

Leis nº 18/2004, de 11 de Maio e nº 134/99, de 28 de Agosto

Quais são os principais objectivos destas leis que pretendem combater a discriminação racial?

Esta legislação tem por objecto prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
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O que se entende por discriminação racial?

A lei utiliza a expressão“discriminação racial” para enquadrar todos os comportamentos que directa ou subtilmente, prejudicam uma pessoa por força da sua cor de pele, da sua nacionalidade, da sua raça ou da sua origem étnica.
Em termos mais formais, entende-se por discriminação racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em função da raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais.
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O que são práticas discriminatórias?

Consideram-se práticas discriminatórias, nos termos da lei, as acções ou omissões que, em razão da pertença de qualquer pessoa a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, violem o princípio da igualdade.
A lei enumera as seguintes práticas:
  1. a recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens ou serviços;
  2. O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade económica;
  3. A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis;
  4. A recusa de acesso a locais públicos ou abertos ao público;
  5. A recusa ou limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;
  6. A recusa ou limitação de acesso a estabelecimento de educação ou ensino público ou privado;
  7. A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de educação ou ensino, públicos ou privados, segundo critérios de discriminação racial, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto;
  8. A adopção de prática ou medida, por parte de qualquer órgão, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite o exercício de qualquer direito;
  9. A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação racial.
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Existem situações em que estes comportamentos poderão não ser considerados discriminatórios?

Não se considera discriminação o comportamento baseado num dos factores indicados nas alíneas anteriores, sempre que, em virtude da natureza das actividades em causa ou do contexto da sua execução, esse factor constitua um requisito justificável e determinante para o seu exercício, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.

O que se deverá entender por princípio da igualdade de tratamento?

Por princípio da igualdade de tratamento deve entender-se a ausência de qualquer discriminação directa ou indirecta, de prática de assédio ou de instrução.
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O que é a discriminação directa?

Considera-se que existe discriminação directa sempre que, em razão da origem racial ou étnica, uma pessoa seja objecto de tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável.
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O que é a discriminação indirecta?

Considera-se que existe discriminação indirecta sempre que disposição, critério ou prática, aparentemente neutro, coloque pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem comparativamente com outras pessoas;
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O que se deverá entender por assédio?

O assédio, que é uma forma de discriminação directa, é considerado discriminação sempre que ocorrer um comportamento indesejado relacionado com a origem racial ou étnica, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
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O que se deverá entender por instrução?

Uma instrução será a determinação a outrem à prática de um facto que a lei pune e prevê como contra-ordenação, desde que, essa instrução seja dolosa, ou seja, intencional.
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Quais são as sanções previstas na lei - no âmbito destes processos contra-ordenacionais para quem pratica actos discriminatórios?

A prática de actos discriminatórios nos termos da Lei nº 134/99, de 28 de Agosto e da Lei nº 18/2004, de 11 de Maio, constitui contra-ordenação punível com coima (pena pecuniária) e, eventualmente, em sanções acessórias.
Quando o infractor for uma pessoa singular a coima será graduada entre uma e cinco vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal
Quando o infractor for uma pessoa colectiva a coima será graduada entre duas e dez vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal
Poderão, ainda, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
  1. Publicidade da decisão;
  2. advertência ou censuras públicas dos autores da prática discriminatória;
  3. Perda de objectos pertencentes ao agente;
  4. Interdição do exercício de actividades que dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
  5. Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
  6. Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
  7. Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
  8. Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
  9. Suspensão de autorizações, licenças e alvará
Em ambos casos, há ainda que ter em conta o seguinte:
  • Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo são elevados para o dobro;
  • A tentativa e a negligência são puníveis;
  • Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
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Em matéria de emprego ou de acesso ao emprego, a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial é competente para tratamento das queixas?

Não, em matéria de emprego ou de acesso ao emprego, a entidade competente para a instauração do procedimento contra-ordenacional, designadamente, para proferir a decisão final é aInspecção-Geral do Trabalho por força dos arts. 22º, 23º e 642º do Código do Trabalho (Lei 99/2003 de 27 de Agosto).
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Existem outras previsões e sanções na lei para quem praticar actos discriminatórios?

Sim, existem diversas leis em Portugal que prevêem e punem a prática de actos discriminatórios conforme pode consultar no link “legislação ”.
Destacamos, de entre todos esses inúmeros diplomas, o Código Penal que contém a previsão de crimes relacionados com a discriminação racial.
Porém, para accionar os mecanismos de queixa com denúncias desses crimes, os factos deverão ser participados às autoridades criminais que são as entidades competentes para processar a queixa, nomeadamente:
o Ministério Público www.pgr.pt
a GNR - www.gnr.pt
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Crimes relacionados com a discriminação racial

Crime de Discriminação Racial
Artigo 240º
Discriminação racial ou religiosa

1 - Quem:
a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência raciais ou religiosas, ou que a encorajem; ou
b) Participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento;
é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
2 - Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social:
a) Provocar actos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional ou religião; ou
b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional ou religião, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade;
com a intenção de incitar à discriminação racial ou religiosa ou de a encorajar, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.
Crime de Homicídio motivado no ódio racial
Artigo 131º
Homicídio
Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.

Artigo 132º
Homicídio qualificado
1 - Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.
2 - É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente:
(...)
e) Ser determinado por ódio racial, religiosos ou político;
(...)
Crime de Ofensas Corporais motivadas no ódio racial
Dos crimes contra a integridade física
Artigo 143º
Ofensa à integridade física simples

1 - Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - O procedimento criminal depende de queixa.
3 - (...)
(...)

Artigo 146º
Ofensa à integridade física qualificada
1 - Se as ofensas previstas nos artigos 143º, 144º ou 145º forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
2 - São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 132º.
(...)

Art. 132 nº 2:
Homicídio qualificado

(...)
Nº 2 – É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente:
(...)
e) Ser determinado por ódio racial, religiosos ou político;
(...)
Crime de Difamação
CAPÍTULO VI
Dos crimes contra a honra
Artigo 180º
Difamação

1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
2 - A conduta não é punível quando:
a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e
b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
3 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do nº 2 do artigo 31º, o disposto no número
anterior não se aplica quando se tratar da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.
4 - A boa fé referida na alínea b) do nº 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.
5 - Quando a imputação for de facto que constitua crime, é também admissível a prova da verdade da imputação, mas limitada à resultante de condenação por sentença transitada em julgado.
Crime de Injúria
Artigo 181º
Injúria
1 - Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Tratando-se da imputação de factos, é correspondentemente aplicável o disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo anterior.
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Se fui vítima de um acto discriminatório tenho direito a uma indemnização?

Sim, é possível ser indemnizado pelos danos morais ou patrimoniais causados pelo autor de uma prática discriminatória.
No entanto, a vítima terá de interpor uma acção judicial contra o autor desses actos junto dos tribunais.


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